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Notícias Publicado em 20 de Janeiro de 2020 - 17:56
Projeto de Lei autoriza quebra de sigilo do advogado investigado por crime
O texto, que está em análise na Câmara dos Deputados, altera o Estatuto da Advocacia.
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Notícias Publicado em 13 de Julho de 2015 - 12:00
ECA completa 25 anos; mais de 500 propostas na Câmara tentam mudar a lei
Deputados e especialistas destacam avanços obtidos com o Estatuto da Criança e do Adolescente, mas
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Notícias Publicado em 03 de Setembro de 2015 - 16:46
União entre homem e mulher é mantida como conceito de família em projeto de estatuto
Parecer do Estatuto da Família foi lido na comissão especial, mas deputados contrários se mobilizam
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Notícias Publicado em 03 de Março de 2008 - 19:50
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Notícias Publicado em 08 de Setembro de 2005 - 15:40
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Notícias Publicado em 16 de Junho de 2005 - 16:04
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Notícias Publicado em 31 de Julho de 2007 - 10:10
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Notícias Publicado em 01 de Dezembro de 2006 - 12:18
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Notícias Publicado em 01 de Março de 2006 - 17:54
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Notícias Publicado em 07 de Fevereiro de 2006 - 12:24
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Notícias Publicado em 19 de Dezembro de 2005 - 14:57
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Notícias Publicado em 04 de Julho de 2005 - 16:42
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Notícias Publicado em 04 de Janeiro de 2008 - 14:39
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Notícias Publicado em 07 de Outubro de 2005 - 13:25
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Notícias Publicado em 27 de Setembro de 2005 - 16:25
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Notícias Publicado em 03 de Novembro de 2005 - 14:27
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Notícias Publicado em 13 de Fevereiro de 2019 - 14:38
Projeto autoriza venda de spray de pimenta e arma de eletrochoque para mulheres
O projeto tramita na Câmara dos Deputados.
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Notícias Publicado em 09 de Janeiro de 2006 - 13:53
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Notícias Publicado em 24 de Outubro de 2005 - 11:33
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Notícias Publicado em 19 de Maio de 2010 - 18:17
Comissão de Seguridade aprova Estatuto do Nascituro
Texto aprovado pode mudar a legislação para que a mulher vítima de estupro seja proibida de abortar.